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Legislação - Situação de Calamidade

30-NOV-2021

Legislação - Situação de Calamidade

Informamos que foram publicados os diplomas seguintes:

Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2021, de 27 de novembro - Declara a situação de calamidade no âmbito da pandemia da doença COVID-19;

Decreto-Lei n.º 104/2021, de 27 de novembro - Altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

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